Para efeito de apuração da base de cálculo do IRPF, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos os pagamentos de contribuições previdenciárias relativas a construção, ampliação e reforma de imóvel, e das taxas de emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis. Tais dispêndios não constituem despesas necessárias ao auferimento do rendimento de aluguel, não [...]
ISENÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS - LIMITE De acordo com o art. 131º da Resolução 94/11, consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis [...]
Os documentos que sejam do interesse de empregados, da fiscalização, ou da Previdência Social deverão obrigatoriamente ser afixados pela empresa em local visível e com livre acesso. Permite-se assim, o acesso de empregados e da fiscalização ao inteiro teor dos mesmos. Segue abaixo, o rol dos documentos de afixação obrigatória: - Quadro de horário de [...]
As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, ou seja, prestadora de serviços de intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou locais de descarte; e prestação [...]
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de 15/09/2017, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente. O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa da inscrição [...]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, DOU 15/09/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FACTORING. INCIDÊNCIA NA FONTE. Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras [...]
Instituída em 1962, a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º Salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados. O benefício corresponde ao valor do salário integral do empregado, caso tenha trabalhado durante todo o ano na empresa. Contudo, se [...]
Pouca gente sabe, mas a Selic poderá ser usada para correção monetária, dos créditos de PIS e COFINS que deixarem de ser usados por ato proibitivo da administração fazendária ou simplesmente para as empresas que acumularem tais créditos dentro de suas atividades. Essas situações de não aproveitamento de créditos de PIS e COFINS ocorrem com [...]
Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais os Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pelo MEI, poderão [...]
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao [...]
